Política de reembolso

Última atualização: 26/08/2026

A EVssentials cumpre integralmente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia legal de conformidade). Esta política descreve como exercer os direitos de devolução, troca e garantia.

1. Direito de livre resolução (arrependimento)

O cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do último bem que compõe a encomenda.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar à EVssentials a sua decisão de forma inequívoca antes do fim do prazo, através de:

• Email para geral@evssentials.pt com o assunto "Livre resolução — encomenda nº XXXX"; ou
• Preenchimento e envio do formulário-tipo constante do Anexo A ao Decreto-Lei n.º 24/2014 (disponível abaixo).

A comunicação deve identificar: nome completo, morada, contacto telefónico, número e data da encomenda, e artigos que pretende devolver.

2. Formulário-tipo de livre resolução

Para: EVssentials — [NOME_LEGAL], [MORADA_SEDE], geral@evssentials.pt

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):

Encomendado(s) em //______ e recebido(s) em //______ Nome do(s) consumidor(es): ___________________________ Morada do(s) consumidor(es): ___________________________ Data: //______ Assinatura (apenas se comunicado em papel): ___________________________

3. Devolução dos bens

Após comunicar a intenção de resolução, o cliente dispõe de mais 14 dias de calendário para devolver o(s) bem(ns) à EVssentials, para a morada indicada em resposta ao pedido.

Condições:

• Os artigos devem ser devolvidos em estado novo, sem sinais de uso ou aplicação, com todos os acessórios, etiquetas e embalagem original preservados.
• Películas protetoras que tenham sido removidas do liner de aplicação ou aplicadas no veículo perdem valor comercial e o reembolso poderá ser reduzido em conformidade com o artigo 12.º n.º 5 do DL 24/2014.
• Recomenda-se envio com rastreamento — o risco de extravio no transporte é do cliente até à receção pela EVssentials.

Custos de devolução: Nos termos do artigo 12.º n.º 3 do DL 24/2014, e informando expressamente o consumidor por este meio, os custos de devolução são suportados pelo cliente quando o motivo é a livre resolução (arrependimento) sem defeito.

4. Reembolso

A EVssentials reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega originais (exceto custos suplementares decorrentes de o cliente ter escolhido uma modalidade de envio diferente do envio standard menos oneroso), no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que foi informada da decisão de resolução.

A EVssentials pode reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o cliente apresente prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário, e sem custos adicionais para o cliente.

5. Devoluções rejeitadas

Se, após inspeção, a EVssentials verificar que o produto devolvido não cumpre as condições descritas no ponto 3 (por exemplo, apresenta sinais de uso, está incompleto, sem embalagem original ou fora do prazo), a devolução é rejeitada e o cliente é notificado por email com fotografias e justificação. A partir da notificação, o cliente dispõe de 10 dias de calendário para escolher uma das seguintes opções:

• Reenvio ao cliente: o produto é devolvido para a morada indicada pelo cliente, com os custos de envio a suportar pelo próprio (pagamento antecipado);
• Levantamento em morada indicada pela EVssentials: sem custos, mediante marcação prévia.

Findo o prazo de 10 dias sem manifestação por parte do cliente, presume-se o abandono do artigo, ficando a EVssentials autorizada a dispor do mesmo (destruição, doação ou reencaminhamento), sem lugar a qualquer reembolso ou compensação.

6. Trocas

A EVssentials não pratica trocas diretas por outro artigo. Se o cliente pretender receber um produto diferente do encomendado, deverá exercer o direito de livre resolução (nos termos do ponto 1) e efetuar nova encomenda em separado.

7. Garantia legal de conformidade (2 anos)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens vendidos beneficiam de garantia legal de 24 meses a contar da data de entrega. Nos primeiros 12 meses presume-se que qualquer falta de conformidade já existia à data da entrega, salvo prova em contrário.

O cliente pode exigir, sem custos, e pela ordem que preferir dentro do razoável: reposição da conformidade (reparação ou substituição), redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Ficam excluídos da garantia os danos causados por:

• Uso incorreto, aplicação errada ou inobservância das instruções;
• Desgaste natural resultante do uso normal;
• Exposição a produtos abrasivos, químicos, temperaturas extremas ou acidentes;
• Intervenções, reparações ou modificações realizadas pelo cliente ou por terceiros.

8. Produtos com defeito ou envio incorreto

Se receber um artigo com defeito, danificado no transporte ou diferente do encomendado, contacte geral@evssentials.pt no prazo máximo de 48 horas após a receção, anexando fotografias e fatura. A EVssentials suporta todos os custos de recolha e substituição/reembolso nestes casos, e trata do pedido no prazo de 5 dias úteis.

9. Livro de Reclamações

Está à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/.

10. Contactos

EVssentials Email: geral@evssentials.pt Telefone: +351 912007750