Termos do serviço
Última atualização: 26/08/2026
Bem-vindo à EVssentials. Estes Termos e Condições regulam a utilização do site https://evssentials.pt (adiante, "Site") e a aquisição de produtos disponibilizados pela EVssentials. Ao aceder ao Site e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e Cookies, a Política de Entrega e a Política de Devolução, que fazem parte integrante deste contrato.
1. Identificação do prestador
O Site é propriedade e operado por:
- Denominação: 2DRIVENPROTECT4U UNIPESSOAL, LDA
- NIF/NIPC: 519382269
- Email: geral@evssentials.pt
- Telefone: +351 912007750 (chamada para rede móvel nacional)
- Marca comercial: EVssentials
2. Objeto
A EVssentials comercializa, através do Site, acessórios de encaixe específico e universal para veículos multimarca — produtos afins para as marcas suportadas (BYD, Tesla e outras identificadas nas respetivas coleções). Os produtos são compatíveis com os modelos indicados em cada ficha; a EVssentials não tem qualquer relação institucional, contratual ou de afiliação com os fabricantes automóveis referidos.
3. Aceitação e alterações
A utilização do Site pressupõe a aceitação destes Termos na versão em vigor à data da encomenda. A EVssentials reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Site com a nova data de vigência. Alterações não são retroativas e não afetam encomendas já confirmadas.
4. Elegibilidade e conta de cliente
O Site destina-se a maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar. A criação de conta é opcional, mas exige informação verdadeira, atualizada e completa. O cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
5. Produtos, disponibilidade e informação
Todas as características, imagens (as imagens apresentadas no site podem não ilustrar ou corresponder ao produto exato), dimensões e compatibilidades apresentadas destinam-se a permitir uma escolha informada. Podem existir pequenas diferenças de tonalidade entre a imagem no Site e o produto real, decorrentes de calibração de ecrãs. A EVssentials procura manter as informações rigorosas, mas reserva-se o direito de corrigir eventuais erros, atualizar descrições ou retirar produtos sem aviso prévio.
A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock. Caso um produto se torne indisponível após a encomenda, a EVssentials contactará o cliente por email para propor alternativa, aguardar reposição ou proceder ao reembolso do valor pago.
6. Preços
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços não incluem custos de envio, que são calculados no processo de checkout consoante o destino e o método selecionado, conforme detalhado na Política de Entrega.
Em caso de erro manifesto de preço (p. ex., valor desproporcionalmente inferior ao normal do produto), a EVssentials reserva-se o direito de anular a encomenda e reembolsar integralmente o cliente.
7. Encomendas e formação do contrato
O processo de compra decorre integralmente online. Após finalização e pagamento, o cliente recebe email de confirmação com o resumo da encomenda. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a EVssentials envia essa confirmação. A EVssentials reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de suspeita de fraude, indícios de utilização abusiva, erro de preço/stock ou incumprimento destes Termos, procedendo, se aplicável, ao reembolso total.
8. Pagamento
Estão disponíveis, através da Shopify Payments e do agregador Ifthenpay, os seguintes métodos: cartão de débito/crédito (Visa, Mastercard), MB WAY, Multibanco (referência), Paypal, Google Pay e Apple Pay. Todas as transações são processadas em ambiente seguro (SSL/TLS) pelos respetivos prestadores, aos quais a EVssentials não tem acesso a dados completos de cartão.
9. Envio e entrega
As condições, prazos e custos de entrega estão descritos na Política de Envio. O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o cliente no momento da entrega efetiva.
10. Direito de livre resolução (arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo. O procedimento, as condições, o formulário-tipo e os custos associados estão descritos na Política de Reembolso ou Devolução.
11. Garantia legal de conformidade
Aos produtos vendidos aplica-se a garantia legal de conformidade de 2 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. A garantia cobre defeitos de fabrico e desconformidades existentes no momento da entrega. Não estão cobertos danos resultantes de mau uso, desgaste normal, aplicação incorreta, exposição a produtos abrasivos, acidentes ou intervenções por terceiros. Para acionar a garantia, o cliente deve contactar geral@evssentials.pt anexando fatura e fotografia do defeito.
12. Propriedade intelectual
O conteúdo do Site — designadamente logótipo (EVssentials), textos, imagens, fotografias de produto, vídeos, código-fonte, design e estrutura — é propriedade da EVssentials ou está licenciado à mesma, e encontra-se protegido pela legislação nacional e comunitária sobre direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou uso comercial, total ou parcial, sem autorização escrita prévia.
13. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a não usar o Site para fins ilícitos, a não introduzir código malicioso, a não recorrer a scraping automatizado sem autorização, a não tentar aceder a áreas restritas nem a interferir com o normal funcionamento da plataforma. Violações podem determinar a suspensão do acesso e responsabilização civil e/ou criminal.
14. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, a EVssentials não se responsabiliza por: (i) indisponibilidades técnicas do Site alheias à sua vontade; (ii) danos indiretos ou lucros cessantes; (iii) atrasos imputáveis a transportadoras; (iv) uso indevido ou aplicação incorreta dos produtos pelo cliente; (v) informação prestada em sites de terceiros ligados ao Site.
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é feito nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, conforme detalhado na Política de Privacidade e Cookies.
16. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar reclamação através de geral@evssentials.pt, do Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt/) ou por escrito para a morada da sede. Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). A EVssentials disponibiliza toda a informação nesta matéria em Resolução de Litígios Online.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio ou à RAL, é competente para dirimir litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Este tribunal possui competência territorial sobre todo o Município do Seixal.) Palácio da Justiça do Seixal, localizado na Quinta dos Franceses (Código Postal 2840-499), com renúncia expressa a qualquer outro.
18. Contactos
EVssentials Email: geral@evssentials.pt Telefone: +351 912007750